verso=1 CODIGO, DESCRICAO, DT_INI, DT_FIM, ORDEM, TIPO, FORMATO, LINHA_ECF, FORMULA
1|ZPE (LEI N 11.508/2007, ALTERADA PELA LEI N 11.732/2008)|01012018|31122018|2|R|||
2|Aquisio de Bens no Mercado Interno por Empresa Autorizada a Operar em ZPE (art. 6-A, caput)|01012018|31122018|3|E|N|1|
3|Aquisio de Servios no Mercado Interno por Empresa Autorizada a Operar em ZPE (art. 6-A, caput)|01012018|31122018|4|E|N|2|
4|Suspenso do IPI sobre Aquisies de Bens no Mercado Interno (art. 6-A, II)|01012018|31122018|5|E|N|3|
5|Importao de Bens por Empresa Autorizada a Operar em ZPE (art. 6-A, caput)|01012018|31122018|6|E|N|4|
6|Importao de Servios por Empresa Autorizada a Operar em ZPE (art. 6-A, caput)|01012018|31122018|7|E|N|5|
7|Suspenso de II (art. 6-A, I)|01012018|31122018|8|E|N|6|
8|IPI - Vinculado Suspenso (art. 6-A, II)|01012018|31122018|9|E|N|7|
9|Venda para o Mercado Interno de Produtos Industrializados em ZPE (art. 18,  3)|01012018|31122018|10|E|N|8|
10|Venda de Mercadorias entre Empresas Autorizadas a Operar em ZPE (art. 18,  5)|01012018|31122018|11|E|N|9|
11|Suspenso do IPI sobre a Venda de Mercadorias entre Empresas Autorizadas a Operar em ZPE (art. 18,  5)|01012018|31122018|12|E|N|10|
12|Aquisio de Mercadorias entre Empresas Autorizadas a Operar em ZPE (art. 18,  5)|01012018|31122018|13|E|N|11|
13|Suspenso do IPI sobre Aquisies de Mercadorias entre Empresas Autorizadas a Operar em ZPE (art. 18,  5)|01012018|31122018|14|E|N|12|
